Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.997, de 01/01/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 7 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 15 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO OS RÉUS IGNACIO XAVIER DA SILVA E JOAQUIM XAVIER DA SILVA
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