Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.744, de 01/12/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Usina Açucareira São Manoel S/A., a área que especifica, com sede na cidade de São Manoel
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