Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.086, de 02/11/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Prefeitura do Município de São Paulo, a Concessão Administrativa de Uso, a título gratuíto, de área de terreno necessária à instalação de Posto de Corpo de Bombeiros
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