Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.901, de 23/09/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica.
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