Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.214, de 23/05/1975
Sem revogação expressa
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.