Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.855, de 18/03/2011
Sem revogação expressa
Introduz alterações no RICMS e revoga o Decreto nº 52.381, de 2007.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.