Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.433, de 25/06/1943
Sem revogação expressa
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 4.º dos Decreto n. 11.339 e Decreto-lei n. 11.448, de 21 de agosto e 26 de setembro de 1940, respectivamente
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