Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.655, de 13/02/1981

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, que estebelece normas para a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos 3 Poderes do Estado