Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.917, de 31/12/1963
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, na execução das Leis ns. 8.027, de 22 de novembro de 1963 e 8.049, de 30 de dezembro de 1963, a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas.
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