Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.083, de 12/09/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, do Município de Caiuá, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.