Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.718, de 02/12/1987
Sem revogação expressa
Revoga dispositivos do Decreto nº 24.023, de 26/09/1985
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.