Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.751, de 13/09/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Santa Lúcia, comarca de Araraquara, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia, de Polícia de Santa Lúcia
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