Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.336, de 28/12/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências
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