Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.304, de 12/04/2006
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.