Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.182, de 04/11/2005
Sem revogação expressa
Ratifica e aprova convênio (ICMS 127/05, de 27/10/2005) e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2005
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