Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.406, de 17/04/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Cândido Mota, Marília, Álvaro de Carvalho, Quintana, São João da Boa Vista, respectivamente do imóvel que especifica
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