Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.839, de 30/11/1971
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 45 do Decreto-lei n. 203, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a complementação da renda mínima das serventias de justiça não oficializadas do Estado
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