Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.169, de 20/08/1931
Revogada
MODIFICA, EM PARTE, ALGUMAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS N. 5.053 E 5.139 RESPECTIVAMENTE, DE 03 DE JUNHO E DE 24 DE JULHO ÚLTIMO, SOBRE O TRIBUNAL DE TARIFAS
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