Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.350, de 07/06/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D´Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Jardim das Laranjeiras
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