Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.486, de 14/04/2025
Sem revogação expressa
Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
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