Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.485, de 10/01/1975
Revogada
Regulamenta o artigo 42 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.