Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.946, de 26/07/1978

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP 214, trecho Embu-Guaçu - Santa Rita, entre as estacas 524+2,87 a 850+15,90

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.