Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.851, de 22/01/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, dos imóveis que especifica
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