Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.913, de 07/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia João Mellão, SP-255 do Km 254+280 ao Km 261+420, Município e Comarca de Avaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas