Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 195, de 06/06/1891
Sem revogação expressa
DISPENSA AS APOSTILAS DOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO, CUMPRINDO AO TESOURO NOTÁ-LOS NOS RESPECTIVOS ASSENTAMENTOS, PROMOVENDO E FISCALIZANDO A COBRANÇA DOS DIREITOS DEVIDOS POR TAIS AUMENTOS
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