Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.171, de 04/09/2020
Sem revogação expressa
Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que especifica
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