Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.639, de 24/02/1916
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PAULO NATACHI
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