Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 879, de 10/02/2012

Sem revogação expressa

Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado