Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.628, de 29/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 22+800m da Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, em Monte Mor, comarcas de Capivari e Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas