Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.451, de 28/01/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação do Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião, no Município de Caraguatatuba, e dá providências correlatas
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