Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.189, de 18/09/2020
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, que instituiu a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas
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