Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.465, de 04/11/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 36.464. de 7 de abril de 1960.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.