Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.367, de 23/12/2021
Sem revogação expressa
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.