Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 17/03/1972

Sem revogação expressa

Dispõe sobre revisão de proventos, nos termos do artigo 29, do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970