Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.173, de 26/06/2008
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 52761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
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