Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.503, de 14/01/1959
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4507. DE 31/12/1957, E ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957)
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