Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.878, de 05/02/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Martinópolis, entre o km 493+340m e o km 523+840m, em Rancharia e Martinópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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