Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.876, de 10/01/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local
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