Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.353, de 27/08/1974
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 40.666, de 3 de setembro de 1962, que lotou cargos de Oficial de Justiça criados pela Lei nº 6.865, de 13 de agosto de 1962, nas comarcas que especifica
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