Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.816, de 16/07/1942
Revogada
Abre, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de rs. 2.046:841$100 para ocorrer ao pagamento de condenações contra o Estado em virtude de sentenças judiciais
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.