Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.930, de 08/07/1960
Sem revogação expressa
Acrescenta item ao artigo 25 do decreto n. 36.887, de 4-7-1960.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.