Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.074, de 01/07/1999
Revogada
Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n° 10294, de 20/04/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
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