Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.119, de 26/07/1982
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os convênios ICM-15-82 e 16-82, celebrados em Brasília - DF, em 15 de julho de 1982, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1982, são republicados em anexo a este decreto.
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