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Decisão do Presidente nº 1, de 29/05/2020

Sem revogação expressa

Pedido de impeachment em face do senhor Governador do Estado João Agripino da Costa Dória Júnior, em virtude da adoção de medidas veiculadas pelo Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, que determinou a quarentena no Estado de São Paulo, cuja validade foi objeto de prorrogação pelos Decretos 64.920, de 6 de abril de 2020, e 64.946, de 17 de abril de 2020