Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.295, de 29/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à ampliação das instalações da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.
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