Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.872, de 06/06/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Jaú, o imóvel que especifica, destinado à instalação do 1º Pelotão, da 1ª Cia., do 27º Batalhão de PM do Interior
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