Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.120, de 27/11/1981

Sem revogação expressa

Autoriza a doação de materiais usados às entidades que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.