Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.646, de 13/03/2007

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, do imóvel que especifica, e a receber, mediante permissão de uso, do mesmo município, o imóvel que identifica