Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.423, de 30/08/1963
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo a que se refere o § 2.° do artigo 10 do Decreto n.° 40.687, de 6 de setembro de 1962, e dá nova redação ao § 1.° do artigo 5.° do Decreto n.° 40.929, de 23 de outubro de 1962
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