Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.592, de 22/03/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto 50.256, de 2005, que dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador
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